Carteira de Trabalho Verde e Amarela

Carteira de Trabalho Verde e Amarela: O Que é?

Com o passar do tempo ocorrem reformas trabalhistas e alterações nas CLT. A carteira de trabalho verde e amarela entrou em vigor a partir de uma ação do governo federal. Ela visa mudanças para as empresas e para os trabalhadores, principalmente os mais jovens.

Dessa forma, causará impacto no novo regime de capitalização previdenciária. Esta medida estará na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência.  Ou seja, esta Carteira de Trabalho Verde e Amarela faz parte na nova Reforma Previdenciária.

Sendo assim, veja a seguir o que muda no mercado de trabalho, o que é a carteira verde e amarela e quais mudanças ocorreram para os empregados e para os empregadores. Saiba quais os direitos a nova carteira de trabalho garante os trabalhadores.

O que é Carteira de Trabalho Verde e Amarela?

Sendo destinada principalmente aos trabalhadores jovens do país, ela traz novas alterações para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E com a instituição do contrato Verde e Amarelo, a legislação trabalhista e previdenciária sofreram alterações.

O governo afirma que essas alterações estão sendo realizadas para proporcionar a geração de novos empregos para jovens. Com isso, facilita e flexibiliza a contratação para as empresas.

Para o ministro da economia Paulo Guedes, a carteira de trabalho verde e amarela corresponde ao sistema previdenciário deficitário e critica a legislação trabalhista baseada na CTL. E ainda, segundo ele os 46 milhões de trabalhadores informais brasileiros estão na informalidade por conta dos altos encargos trabalhistas.

Isso faz com que cause um rombo na Previdência e exige novas medidas para que as contratações sejam facilitadas. Da mesma forma que esses trabalhadores ficarão velhos e precisão de aposentadoria. Analisando essa conta não fecha, nem a da previdência e nem a do governo.

Juntamente com a ideia da carteira nova estão as propostas de sistema de capitalização para a aposentadoria. Supostamente essas propostas buscam um crescimento econômico. Mas não se tem resposta para questões ligadas a projeção futura deste sistema.

Quais mudanças as empresas sofrerão?

Esta nova modalidade servirá para a contratação de jovens que têm idade entre 18 a 29 anos. Esse trabalhadores poderão receber até um salário e meio, ou R$ 1.558,50 por até 2 anos.

O pagamento alíquotas ao Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal de 20% para a Previdência Social não será mais necessário. A alíquota do FGTS passa a ser de 2% que antes era de 8%. Além disso, nos casos de demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre o FGTS passa a ser de 20%.

A folha de pagamento das empresas poderão ter uma redução de 34% nos impostos vinculados a ela, segundo as estimativas realizadas. E ainda, por outro lado, os trabalhadores demitidos sem justa causa receberão 80% menos do dinheiro na rescisão, segundo a perspectiva.

Também terá a isenção do pagamento da parcela patronal para a Previdência, para os empregadores. Assim, a compensação será realizada a partir de cobranças de contribuições para quem recebe o seguro-desemprego.

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Entenda o que é o Contrato Verde e Amarelo

As alterações realizadas na CLT através da Medida Provisória nº 905/201 também trouxe a carteira de trabalho verde e amarela. Além disso, instituiu o Programa Emprego Verde e Amarelo. Esse programa será o novo modelo de contrato de trabalho.

Conta com o objetivo de incentivar a contratação de jovens no começo de suas carreiras. Dessa forma, as novas contratações nesta modalidade estão limitadas a 20% da média de funcionários registrados entre 01 de janeiro a 31 de outubro de 2019.

Além disso, quando o funcionário for dispensado, durante o prazo de 180 dias, contando com a data da dispensa, não poderá ser realizado recontratações nesta modalidade. Mas para vagas de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso poderão ser contratados normalmente.

Por fim, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo tem prazo determinado de até 24 meses, podendo ser aplicado em qualquer atividade transitória ou permanente. E o programa desta modalidade tem data para terminar, em 31 de dezembro de 2022.

Quais direitos estão garantidos com a nova Carteira de Trabalho Verde e Amarela?

Abaixo estão listados os direitos que a Constituição Federal assegura para os trabalhadores com carteira assinada:

  • Descanso semanal remunerado;
  • Salário mínimo;
  • Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias;
  • Adicional noturno;
  • Adicional de insalubridade e periculosidade;
  • Horas extras;
  • Aviso prévio;
  • Férias anuais de 30 dias;
  • 13º salário;
  • FGTS;
  • Licença maternidade e licença paternidade.

Além destes, existem outros benefícios previstos no artigo 7º da nossa Constituição Federal.

Porém, para benefícios previstos em convenções, acordos ou dissídios coletivos não serão anexados na nova carteira de trabalho.

Entenda quais mudanças ocorrerão

Assim, como a carteira de trabalho verde e amarela é nova, ela traz consigo novidades, sendo elas:

Alimentação: não será mais contabilizada nos impostos trabalhistas;

Domingos e feriados: liberação para trabalhar nos domingos, permitindo que não seja pago a hora dobrada, desde que haja compensado com folga;

Seguro privatizado para acidentes: a contratação de seguro privado para acidentes, com a nova lei, será aberto espaço para que o empregado e o empregadora possam conversar e acordar sobre isso.

Tendo como objetivo estimular as atividades das seguradoras, isso fará com que o adicional de periculosidade, que é de 30% garantido pela CLT, caia para 5%. Além disso, as classificações de exposição ao perigo sofrerão alterações.

Bancos: os seus funcionários perderão a jornada de trabalho de 6 horas, sendo que só contará como hora extras a partir da jornada de 8 horas diárias.

Multas trabalhistas: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) será critério de atualização dos créditos derivados de condenação judicial;

Terceira instância: infrações trabalhistas não pertencerão mais ao ambiente judiciário e farão parte de uma terceira instância. Isso será um conselho vinculado à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Com todas essas mudanças, vale ressaltar a importância de ficar sempre informado sobre o mercado de trabalho e tudo o que afetará o trabalhador. Por isso, é importante acompanhar tudo o que o governo está fazendo.

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